É Possível Receber Salário-Maternidade Estando Desempregada?

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A resposta é sim. O salário-maternidade é um direito assegurado a todas as mulheres da Previdência Social, adotantes e gestantes.

Confira nosso artigo e entenda como funciona a situação das desempregadas.

A primeira coisa que vamos deixar claro é que o salário-maternidade é um direito assegurado a todas as mulheres da Previdência Social. Isso significa dizer que gestantes e adotantes que estejam empregadas, avulsas, contribuintes especiais facultativas ou especiais, domésticas ou desempregadas tem direito.

Inclusive esse benefício está previsto no Artigo 201, II da Constituição Federal, sendo nos artigos 71 seguintes da Lei 8.213/91 e ainda nos artigos 93 e os seguintes do Decreto 3.048/99.

A seguir vamos esclarecer se as empregadas que pediram demissão ou foram demitidas tem direito ao salário-maternidade.

1 – Salário-maternidade para desempregada que solicitou demissão

salário-maternidade

Uma dúvida muito comum é a seguinte:

“Tenho direito ao salário-maternidade mesmo tendo pedido demissão?”

A resposta é sim! Contudo, é necessário que a segurada esteja dentro do período chamado “período de graça” e tiver exercido o cumprimento da carência. Dessa forma, ela terá direito ao salário-maternidade.

Vale salientar que a Lei 8.213/91 não determina nenhuma exceção para a retirada de uma pessoa que pediu demissão.

2 – Justa causa x direito ao salário-maternidade

“Grávida que foi demitida também tem direito a algo?”

Esse dúvida também é muito comum e a resposta é sim. Dessa forma, grávida que foi demitida por justa causa terá direito a receber o salário-maternidade. Desde que esteja dentro do “período de graça” e também tiver cumprido a carência.

A regra está estabelecida pela Lei 8.213/91, onde não há nenhuma exceção para a retirada de uma pessoa que foi demitida por justa causa.

3 – Demissão SEM justa causa x salário-maternidade

Bem, o INSS tem o hábito de negar o salário-maternidade que foi requerido pela segurada quando ela foi demitida sem justa causa. Ele explica que essa responsabilidade é da empresa que a demitiu.

Contudo, essa limitação do INSS não é correta, confira:

3.1 – Estabilidade da gestante

Como muitas sabem, a empregada que está gestante tem direito a estabilidade no emprego desde o nascimento até 5 meses após o parto (Artigo.10 II, b, Disposições Constitucionais Transitórias).

Outro detalhe importante é que a empregada tem direito a estabilidade mesmo estando grávida durante o aviso prévio (Artigo. 391-A da CLT).

Isso significa que a empregada gestante que foi demitida durante o período da estabilidade terá o direito a reintegração ou se a reintegração não for possível, ela deverá ser indenizada.

Mas, se a empregada não quiser, mesmo tendo direito a estabilidade, não quiser voltar para o emprego por algum motivo pessoal? Ou ainda se ela estiver no meio de um processo judicial que estiver sendo demorado para ser reintegrada? Isso fará com que ela não receba o benefício do salário-maternidade?

3.2 – Quem é responsável pelo pagamento do salário-maternidade?

O salário-maternidade, caso seja segurada empregada, deverá ser pago pela empresa. No entanto, a empresa poderá ter os valores compensados do salário-maternidade nas contribuições previdenciárias. Isso significa que a empresa terá um “desconto” igual ao valor que pagou do salário-maternidade.

3.3 – E por que o INSS nega o benefício na demissão por justa causa?

Essa posição do INSS tem embasamento legal através do Artigo 97, Decreto 3.048/99.

O Artigo diz que a empregada estando no “período de graça” e tiver cumprido a carência, ela terá direito ao benefício se for demitida através de justa causa ou se ainda pedir demissão.

Note que a demissão sem justa causa não está designada dentro da norma.

3.4 – E qual é a saída?

No item anterior foi dito que um decreto não possibilita que a empregada que foi demitida sem justa causa receba o salário-maternidade. No entanto, não há na Lei de número 8.213/91 qualquer restrição na forma de rescisão do contrato de trabalho da segurada que está desempregada para ter o salário-maternidade.

Dessa forma, a limitação do Decreto 3.048/99 que é usada pelo INSS é ilegal, sendo possível o recebimento do salário-maternidade pela gestante demitida sem justa causa.

4 – E se o salário-maternidade for indeferido?

salário-maternidade

Se o pedido do salário-maternidade for negado pelo INSS através fundamentado pelo Artigo 97, Decreto 3.048/99, o cliente poderá apresentar um recurso administrativo.

5 – E quais são os requisitos?

Para ter acesso ao salário-maternidade, o solicitante deve estar encaixado nos seguintes requisitos:

– Quantidade de meses trabalhados: carência

  • 10 meses: trabalhador Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial
  • Isento: segurados Empregados, Domésticos e Trabalhador Avulso (que estejam exercendo atividade na data do afastamento, adoção, parto ou ainda guarda com a mesma finalidade)

– Desempregadas

Será necessário haver comprovação sobre a qualidade do segurado do INSS e conforme o caso, deverá cumprir a carência de dez meses trabalhados.

– E se tiver perdido a qualidade do segurado, será necessário o cumprimento da carência de 10 meses antes do evento gerador/parto do benefício.

6 – E qual é a duração do benefício?

O salário-maternidade dura de acordo com o tipo de evento que originou o benefício:

  • 20 dias caso seja parto
  • 20 dias caso seja adoção ou guarda judicial para adoção, independentemente da idade da criança adotada que deverá ter até 12 anos de idade
  • 120 dias caso seja matrimônio
  • 14 dias caso seja aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou que tenha risco de vida para a mãe), a critério médico

Veja também:

+ Veja como funciona a Licença-Maternidade em caso de adoção.

7 – E quais são os documentos necessários?

Em uma agência do INSS, deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o CPF. Deve ainda ser apresentado suas carteiras de trabalho, carnês e se tiver, outros comprovantes de contribuição.

  • O trabalhador que estiver empregado deve apresentar de forma obrigatória Certidão de Nascimento ou Certidão de Natimorto do Dependente
  • O trabalhador que se afastas 28 dias antes do parto deverá fornecer o atestado médico original, sendo especifico para gestante
  • Caso seja guarda, deverá apresentar o Termo de Guarda indicando que a guarda seja ppara adoção
  • Caso seja adoção, a Certidão de Nascimento expedida através de decisão judicial deverá ser apresentada

8 – Mais informações – Ministério da Economia (INSS)

Se você ainda tem dúvidas sobre o salário-maternidade entre em contato através do SITE INSS ou ligue para o telefone disponível da Central de Atendimento: 135.

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