Auxílio Doença De Segurada – Benefício Deve Ser Restabelecido Pelo INSS

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A 9ª Câmara Civil do Trabalho de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que o INSS deve fornecer o Auxílio Doença para uma segurada de novo.

Acidente de trabalho

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A mulher estava trabalhando como empregada doméstica, quando em 2019, mais precisamente em março daquele ano, sofreu um acidente que causou lesões no rosto, hemorragia interna abdominal e fratura em seu cotovelo esquerdo. Esse acidente de trabalho acabou deixando a empregada sem condições para trabalhar.

E por causa disso, a segurada requereu o Auxílio Doença no INSS. Quando a perícia foi realizada, houve a constatação da incapacidade laborativa, através dos exames que foram realizados em abril daquele mesmo ano.

Dessa forma, o pagamento do Auxílio Doença foi concedido e durou até dezembro do mesmo ano (2019) do acidente, quando uma nova perícia foi realizada e concluiu que não havia mais incapacidade laborativa.

E essa situação ocorreu mesmo diante de várias exames e relatórios médicos que comprovaram que o acidente de trabalho deixou sequelas.

Via judicial

Diante dessa decisão, a trabalhadora que não se conformou, acionou a justiça e requereu a tutela do com urgência. No entanto, seus pedidos foram julgados improcedentes em primeira instância, sob o argumento de que não existia elementos suficientes que comprovasse a invalidez.

Recurso

Por causa da negativa da decisão em primeira instância, a trabalhadora interpôs o recurso do Auxílio Doença junto ao TJ – MG. Dessa forma, ela declarou que não tinha condições de fazer esforço físico em seus membros, ombros e coluna vertical e suas atividades laborais de rotina.

Além disso, toda essa situação da segurada teve sua comprovação através de um “vasto conjunto documental de laudos e outros documentos médicos”.

Incapacidade física

O juiz Fausto Bawen Castro da Silva, que foi o relator do acordão, ao analisar o recurso do Auxílio Doença da trabalhadora concluiu: “para que o individuo faça jus ao recebimento do benefício, basta que fique demonstrado nos autos a ocorrência de limitação laborativa”.

Isso significa que no entendimento do magistrado, a segurada conseguiu comprovar pelos seus exames, perícias e receitas médicas que não tinha capacidade física. Toda comprovação estava anexada ao processo.

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Auxílio Doença

Ademais, o relatou colocou em destaque que o Auxílio Doença será devido ao segurado que estiver incapacitado para realizar seu trabalho ou ainda para sua atividade habitual por um período maior do que 15 dias consecutivos.

Portanto, diante de todo esse conjunto probatório, o magistrado deferiu o pedido de tutela em caráter de urgência. Dessa forma, impôs ao INSS o restabelecimento do Auxílio Doença no prazo de até cinco dias, estando sujeito e uma multa diária de R$ 300 reais.

Inclusive, o voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Luiz Artur Hilário e Pedro Bernardes.

Mais informações sobre o Auxílio Doença acesse o SITE DO INSS ou ligue para o: 135.

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